Author: SEPROD
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-AG-RR-572.501/99.4

PROC. Nº TST-AG-RR-572.501/99.4

A C Ó R D Ã O
 1ª Turma
 JOD/cl/fv
RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. LITISCONSORTES PASSIVOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC.
1. Hipótese em que a segunda Reclamada interpõe agravo de petição sustentando a tempestividade do recurso de revista, por entender que dispunha, à luz do artigo 191 do CPC, de prazo em dobro para recorrer, uma vez que se configura no pólo passivo da lide litisconsórcio, com procuradores distintos.
2.	O Direito Processual Comum apenas poderá ser aplicado subsidiariamente no Processo do Trabalho naquilo em que estiver em perfeita consonância com as normas e princípios processais trabalhistas. Assim, inaplicável ao Processo do Trabalho a regra que consagra o prazo em dobro para recorrer aos litisconsortes com procuradores distintos, dada sua incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia todo o Processo do Trabalho.     
3. Se o legislador pretendesse conferir tratamento diferenciado aos litisconsortes com procuradores diferentes em relação aos prazos recursais, tê-lo-ia feito de forma expressa, tal qual a disposição que confere o prazo em dobro aos entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional (art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 779/69).
4. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Recurso de Revista nº TST-AG-RR-572.501/99.4, sendo Agravante FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e Agravados REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. e JOÃO ALVES DE MOURA.
Irresigna-se a segunda Reclamada, por meio de agravo (fls. 685/686), contra a r. decisão de fls. 678/679 que denegou seguimento ao recurso de revista, por reputá-lo intempestivo.
Aduz a Agravante, em síntese, que interpôs o recurso de revista tempestivamente. A uma, porquanto no dia 17.2.99, quarta-feira de cinzas, último dia considerado na r. decisão agravada para interposição do recurso, não ocorreu expediente no âmbito do Tribunal Regional da Terceira Região. A duas, porque gozava de prazo em dobro, à luz do artigo 191 do CPC, já que existe no processo litisconsórcio passivo, com diferentes procuradores.
Não houve audiência da D. Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme o artigo 113 do RITST.
É o relatório.
Determino a renumeração dos autos a partir da fl. 695, exclusive.
CONHECIMENTO
Na decisão de fls. 678/679, deneguei seguimento ao recurso de revista, por reputá-lo intempestivo. Sustentei, em suma, que publicado o v. acórdão regional em embargos declaratórios no dia 5.2.1999 (fl. 579), sexta-feira, o início da contagem do octídio legal deu-se em 8.2.99, segunda-feira, primeiro dia útil subseqüente (artigo 184, § 2º, do CPC). Assim, deveria a Reclamada interpor o recurso de revista até 17.2.99, quarta-feira de cinzas, considerando que prorrogado o prazo legal, à luz dos artigos 184, § 1º, do CPC e 775, parágrafo único, da CLT, porquanto feriado nos dias 15.2.99 e 16.2.99.
Inconformada, interpôs a segunda Reclamada agravo regimental, argumentando, em suma, ter oferecido o recurso de revista tempestivamente. 
Seus argumentos alicerçam-se em dois fundamentos. O primeiro sustenta-se na alegação de que o último dia do prazo para interposição do recurso de revista não era, como se acreditava na r. decisão agravada, o dia 17.2.99, quarta-feira de cinzas, visto que não houve neste dia expediente forense. Já o segundo revela-se na afirmação de que, à luz do artigo 191 do CPC, a Agravante dispõe de prazo em dobro para recorrer, uma vez que se configura no pólo passivo da lide litisconsórcio com procuradores diferentes. Assim, defendeu que “o prazo, na forma da lei, é de 16 dias, somente vencendo em 23.2.99, terça-feira, sendo, assim, tempestivo o recurso de revista da agravante” (fl. 686), interposto no dia 18.2.99.
Data maxima venia das opiniões contrárias, considero incensurável a r. decisão de fls. 678/679.
Quanto ao primeiro fundamento lançado pela Agravante, no sentido de que o último dia do prazo recursal não poderia ser na quarta-feira de cinzas (17.2.99), em razão de não ocorrer expediente forense no Tribunal Regional da Terceira Região, como já asseverado na r. decisão agravada (fl. 679), entendo que, à luz da OJ 161 da SDI do TST, incumbia à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou dia em que inexistiu expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo recursal. 
Isso porque, a teor do disposto na Lei de Organização da Justiça Federal (LOJF) — Lei nº 5.010/66, artigo 62, inciso III —, apenas a segunda e terça-feira de carnaval são feriados. Presume-se, pois, no âmbito do Poder Judiciário Federal, haver expediente normal, ou pelo menos meio expediente, durante a quarta-feira de cinzas.
Assim, frise-se, imprescindível que a ora Agravante, na interposição do recurso de revista, comprovasse que na quarta-feira de cinzas não existiu expediente no âmbito do Tribunal Regional da Terceira Região. Negligenciando a Agravante nesse ônus, incensurável a decisão que não prorrogou o prazo recursal, que se exauriu na quarta-feira de cinzas, tal qual ocorreu na espécie.  
Em relação ao segundo fundamento, outra sorte não assiste à Agravante, pois reputo inaplicável ao Processo do Trabalho a contagem em dobro do prazo para litisconsortes com procuradores diferentes. 
Realmente, o referido artigo 191 do CPC confere aos litisconsortes com procuradores diferentes prazo em dobro para recorrer:
“Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.” 

Entendo que a aludida regra não se aplica ao Processo do Trabalho. O artigo 769 da CLT consagra que, na falta de disposição legal prevista na CLT, o Direito Processual Civil será fonte subsidiária do Processo do Trabalho, salvo se houver incompatibilidade com as regras e princípios deste último:

“Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”  

A contagem em dobro dos prazos para os litisconsortes com procuradores diferentes recorrerem das decisões trabalhistas colide frontalmente com o princípio da celeridade que norteia todas as normas processuais trabalhistas. Dado o objeto dos direitos perseguidos nas lides trabalhistas, o sistema processual do trabalho foi construído com normas que propiciam a prestação jurisdicional célere. Adotar de forma subsidiária normas processuais comuns que protraiam o desfecho da demanda trabalhista importa inarredavelmente violação ao princípio da celeridade.
Aliás, essa também a orientação perfilhada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:
“RECURSO DE REVISTA – LITISCONSORTES PASSIVOS – PROCURADORES DISTINTOS – PRAZO EM DOBRO – ARTIGO 191 DO CPC – PROCESSO DO TRABALHO – INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao Processo do Trabalho a regra contida no artigo 191 do CPC, dada a sua incompatibilidade com o princípio da celeridade, que se constitui em um dos sustentáculos da processualística trabalhista. Veja-se que, segundo a dicção do artigo 769 da CLT, o Direito Processual Comum somente será fonte subsidiária do Processo do Trabalho naquilo em que estiver em harmonia com as normas e princípios a ele inerentes. Embargos de declaração acolhidos, para, tão-somente, prestar esclarecimentos.” 
(ED-RR-540.234/99.4, Rel. Milton de Moura França,  in DJU de  27.10.00) 
     Ademais, impende assinalar que o legislador, quando pretendeu dar tratamento diferenciado no processo do trabalho às partes em relação aos prazos processuais, o fez de forma expressa. Basta lembrar o artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 779/69, que confere prazo em dobro para a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias federais e fundações de direito público recorrerem. Se o legislador pretendesse conferir no processo trabalhista o mesmo privilégio aos litisconsortes com procuradores distintos, haveria disposição expressa, justamente porque, no caso de omissão, inaplicável a regra do artigo 191 do CPC, dada sua incompatibilidade com o princípio da celeridade.
Assim sendo, uma vez não observado o octídio legal, intempestivo o recurso de revista interposto pela Agravante, razão pela qual mantenho a r. decisão ora atacada. 
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar provimento ao agravo regimental. 
Brasília, 15 de agosto de 2001.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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